RMS 65400 - DECISAO

RMS 65400 - DECISAO

Não houve demonstração de prejuízo decorrente do indeferimento das diligências; o juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade fundamentada para indeferir provas consideradas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, sendo que a íntegra das interceptações foi disponibilizada à defesa e matérias sobre materialidade devem ser decididas pelo Tribunal do Júri; portanto, não se reconhece nulidade e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISCO DE ASSIS GOMES BATISTA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Produção De Provas, Diligências, Sigilo De Diligências
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Produção De Provas Diligências +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GOMES BATISTA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 Se a íntegra das interceptações telefônicas e dados cadastrais das operadoras deveriam ser disponibilizados às partes
  3. 3 Se a indisponibilidade ou ausência de provas acarretou nulidade do processo

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo decorrente do indeferimento das diligências; o juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade fundamentada para indeferir provas consideradas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, sendo que a íntegra das interceptações foi disponibilizada à defesa e matérias sobre materialidade devem ser decididas pelo Tribunal do Júri; portanto, não se reconhece nulidade e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.