HC 656775 - DECISAO

HC 656775 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, indefiro a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS PINHEIRO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

CARLOS PINHEIRO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presunta ocorrência de cerceamento de defesa por não liberação de link para sustentação oral
  3. 3 necessidade de exame de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus nos termos da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, indefiro a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.