AREsp 1781889 - DECISAO

AREsp 1781889 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou desnecessária a prova testemunhal pela existência de diálogo incontroverso apto a decidir a controvérsia, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. No mérito, concluiu-se que as mensagens não atingiram a honra do agravante e que as publicações foram retiradas, afastando-se a responsabilidade civil por danos morais.

Parties
Agravante: cunhacamposrafael; Agravada: karina_santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Não provimento do agravo interno; mantida a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Honra, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc), Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Danos Morais Liberdade De Expressão Honra Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc) +2 more

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Parties

cunhacamposrafael

Agravante

karina_santiago

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Se as publicações e comentários em rede social configuraram ato ilícito e ensejaram indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou desnecessária a prova testemunhal pela existência de diálogo incontroverso apto a decidir a controvérsia, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. No mérito, concluiu-se que as mensagens não atingiram a honra do agravante e que as publicações foram retiradas, afastando-se a responsabilidade civil por danos morais.

Court Disposition

Não provimento do agravo interno; mantida a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.