AREsp 1810563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados no recurso não possuem força normativa suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, tornando o recurso deficiente de fundamentação, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu cerceamento de defesa e determinou dilação probatória, não havendo omissão a ser sanada pelo recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Inadmissibilidade Recursal +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 ofensa aos arts. 373, I e II do CPC (ônus da prova)
  3. 3 possibilidade de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados no recurso não possuem força normativa suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, tornando o recurso deficiente de fundamentação, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu cerceamento de defesa e determinou dilação probatória, não havendo omissão a ser sanada pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.