HC 485759 - DECISAO

HC 485759 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória nos autos do processo de origem, afastando as nulidades suscitadas pela defesa, o habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, devendo as matérias ser analisadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, por ter este efeito devolutivo amplo que autoriza reapreciação de fatos e provas; com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: ANKARO RIZZO PIMENTEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Intempestividade Da Defesa, Efeito Devolutivo Da Apelação, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Intempestividade Da Defesa Efeito Devolutivo Da Apelação Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ANKARO RIZZO PIMENTEL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 indevido cerceamento de defesa por negativa de produção de provas e alegação de intempestividade
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória nos autos do processo de origem, afastando as nulidades suscitadas pela defesa, o habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, devendo as matérias ser analisadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, por ter este efeito devolutivo amplo que autoriza reapreciação de fatos e provas; com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.