AREsp 1832639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia apontada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem verificou que o acervo documental era suficiente, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal.

Parties
Agravante: SOLON BENCKS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOLON BENCKS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova oral (arts. 369 e 370 CPC)
  2. 2 se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia apontada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem verificou que o acervo documental era suficiente, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se