AREsp 1283084 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa e a necessidade de prova pericial exigiria novo exame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o contrato continha os elementos necessários para aferição da dívida e que a rescisão por inadimplemento estava justificada.

Parties
Recorrente/particular: JOSÉ FERREIRA ALVES; Autarquia/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por JOSÉ FERREIRA ALVES
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Despejo, Cobrança De Aluguéis, Contrato De Locação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Pacta Sunt Servanda
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Despejo Cobrança De Aluguéis Contrato De Locação +4 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA ALVES

Recorrente/particular

INSS

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa e a necessidade de prova pericial exigiria novo exame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o contrato continha os elementos necessários para aferição da dívida e que a rescisão por inadimplemento estava justificada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por JOSÉ FERREIRA ALVES

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular
  • Publique-se. Intimações necessárias.