AREsp 1831229 - DECISAO

AREsp 1831229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, tendo os autos prova documental suficiente para o julgamento antecipado (incidindo o art. 370 do CPC) e sendo vedado o reexame de matéria probatória pelo STJ em face da Súmula 7; ademais, o contrato demonstrou solidariedade e ausência de pedido formal de desistência, justificando a manutenção da condenação e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA CESTONARI GALEANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUCIANA CESTONARI GALEANE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de produção de provas (prova oral)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, tendo os autos prova documental suficiente para o julgamento antecipado (incidindo o art. 370 do CPC) e sendo vedado o reexame de matéria probatória pelo STJ em face da Súmula 7; ademais, o contrato demonstrou solidariedade e ausência de pedido formal de desistência, justificando a manutenção da condenação e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.