HC 653328 - DECISAO

HC 653328 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: o TRF apenas determinou a adequação dos quesitos ao objeto da perícia e sinalizou reavaliação da necessidade de perícia contábil após perícia de Tecnologia e Informação; além disso, o juiz tem competência, com fundamentação, para indeferir diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes (art. 400, §1º, CPP) e não incide preclusão pro judicato na fase instrutória, de modo que não há violação constitucional que autorize a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAR-COS ANDRÉ PAES DE VILHENA; Paciente: PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia, Preclusão Pro Judicato, Livre Convencimento Motivado
Penal Processual Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Preclusão Pro Judicato Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

MAR-COS ANDRÉ PAES DE VILHENA

Paciente

PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE VILHENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por adequação de quesitos periciais
  2. 2 Indeferimento ou reforma de prova já requerida pela defesa
  3. 3 Possibilidade de preclusão pro judicato na fase de instrução probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: o TRF apenas determinou a adequação dos quesitos ao objeto da perícia e sinalizou reavaliação da necessidade de perícia contábil após perícia de Tecnologia e Informação; além disso, o juiz tem competência, com fundamentação, para indeferir diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes (art. 400, §1º, CPP) e não incide preclusão pro judicato na fase instrutória, de modo que não há violação constitucional que autorize a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.