AREsp 1834237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando o caso abrangido pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS; Agravada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravante

empresa autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e documental
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, CPC e art. 356 CPC
  3. 3 cabimento de recurso especial quando impõe reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando o caso abrangido pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.