AREsp 1802431 - DECISAO

AREsp 1802431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem comprovou a existência e o valor da dívida, a recorrente não demonstrou fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito nos termos do art. 373, II, do CPC, e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; quanto aos juros de mora, aplicam-se os termos do art. 406 do Código Civil de 2002; majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Promass Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Moratórios, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Cobrança Cerceamento De Defesa Juros Moratórios Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

Promass Agropecuária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação dos juros moratórios: art. 406 do CC/2002 vs art. 1.062 do CC/1916
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem comprovou a existência e o valor da dívida, a recorrente não demonstrou fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito nos termos do art. 373, II, do CPC, e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; quanto aos juros de mora, aplicam-se os termos do art. 406 do Código Civil de 2002; majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).