EAREsp 1372218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais o tribunal de origem concluiu pela suficiência dos documentos nos autos e a inexistência de objeto para prova pericial, afastando o cerceamento.

Parties
Autor: GUSTAVO FREIRA RIBEIRO (GUSTAVO); Réu: PALMEIRA ASSESSORIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (PALMCRED); Recorrente: GUILHERME BORBA PALMEIRA (GUILHERME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula Nº 7 Do STJ, Ação De Cobrança, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula Nº 7 Do STJ Ação De Cobrança Prova Pericial Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

GUSTAVO FREIRA RIBEIRO (GUSTAVO)

Autor

PALMEIRA ASSESSORIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (PALMCRED)

Réu

GUILHERME BORBA PALMEIRA (GUILHERME)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 questionamento sobre negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais o tribunal de origem concluiu pela suficiência dos documentos nos autos e a inexistência de objeto para prova pericial, afastando o cerceamento.