AREsp 1689827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, de forma motivada, que a impugnação genérica do demonstrativo de débito não justificava a produção de prova pericial, sendo a prova documental suficiente; a pretensão de revolver o exame fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAIRO LEITE GALVÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ação Monitória, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 247/stj, Súmula 539/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ação Monitória Capitalização De Juros Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JAIRO LEITE GALVÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Suficiência da prova documental (contrato e demonstrativo de débito) para ajuizamento de ação monitória
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, de forma motivada, que a impugnação genérica do demonstrativo de débito não justificava a produção de prova pericial, sendo a prova documental suficiente; a pretensão de revolver o exame fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação
  • Advirta-se as partes quanto à aplicação de penalidades em incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios