AREsp 1819907 - DECISAO

AREsp 1819907 - DECISAO

Conhecer do agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recorrente demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e por considerar que não houve cerceamento de defesa diante da decisão que reputou desnecessária a perícia e da genericidade do pedido da autora quanto aos encargos a serem revistos.

Parties
Agravante: ENGESOL - ENGENHARIA DE SOLOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios Recursais, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Revisão De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Recursais Capitalização De Juros +2 more

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Parties

ENGESOL - ENGENHARIA DE SOLOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 Possibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais (Súmula 381/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recorrente demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e por considerar que não houve cerceamento de defesa diante da decisão que reputou desnecessária a perícia e da genericidade do pedido da autora quanto aos encargos a serem revistos.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Manter a fixação de honorários advocatícios recursais em 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.