HC 641860 - DECISAO

HC 641860 - DECISAO

Verificada a publicação do acórdão em nome dos advogados substabelecentes originais, após substabelecimento sem reserva para novos patronos, houve cerceamento de defesa caracterizando nulidade; por esse motivo a Corte desconstituiu o trânsito em julgado do processo n.º 0068816-72.2013.8.19.00002 e determinou a devolução dos autos à 7.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para publicação em nome dos advogados substabelecidos Márcio Vinicius Costa Pereira e Karla de Carvalho Gouvêa.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRÉ DA SILVA MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Advogado: Dr. Renato Teixeira de Souza - OAB/RJ 180.301; Advogado: Dr. Luis Flávio S. Biolchini - OAB/RJ 195.651; Advogado: Dr. Márcio Vinicius Costa Pereira - OAB/RJ 84.367; Advogada: Dra. Karla de Carvalho Gouvêa - OAB/RJ 113.268
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desconstituir o trânsito em julgado do processo n.º 0068816-72.2013.8.19.00002 e determinar a republicação em nome dos advogados substabelecidos.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Intimação De Advogado, Substabelecimento, Trânsito Em Julgado, Publicação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Intimação De Advogado Substabelecimento Trânsito Em Julgado Publicação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDRÉ DA SILVA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Dr. Renato Teixeira de Souza - OAB/RJ 180.301

Advogado

Dr. Luis Flávio S. Biolchini - OAB/RJ 195.651

Advogado

Dr. Márcio Vinicius Costa Pereira - OAB/RJ 84.367

Advogado

Dra. Karla de Carvalho Gouvêa - OAB/RJ 113.268

Advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 publicação do acórdão em nome de advogado substabelecente apesar de substabelecimento sem reserva
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 cabimento excepcional de habeas corpus em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada a publicação do acórdão em nome dos advogados substabelecentes originais, após substabelecimento sem reserva para novos patronos, houve cerceamento de defesa caracterizando nulidade; por esse motivo a Corte desconstituiu o trânsito em julgado do processo n.º 0068816-72.2013.8.19.00002 e determinou a devolução dos autos à 7.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para publicação em nome dos advogados substabelecidos Márcio Vinicius Costa Pereira e Karla de Carvalho Gouvêa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desconstituir o trânsito em julgado do processo n.º 0068816-72.2013.8.19.00002 e determinar a republicação em nome dos advogados substabelecidos.

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado do processo n.º 0068816-72.2013.8.19.00002.
  • Determinar que os autos retornem para a 7.ª Câmara Criminal do Estado do Rio de Janeiro para que proceda à publicação em nome dos Advogados Márcio Vinicius Costa Pereira - OAB/RJ 84.367 e Karla de Carvalho Gouvêa - OAB/RJ 113.268.