AREsp 1827389 - DECISAO

AREsp 1827389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório, vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA; Recorrida: Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Meio Ambiente Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas ausentes
  2. 2 Obrigação do julgador em exaurir meios de prova antes de acolher a ausência de prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório, vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.