AREsp 1544101 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão regional, baseada no livre convencimento motivado e no conjunto probatório, não demonstrou cerceamento de defesa nem prova de dano à saúde da agravante; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, mantida assim a decisão que não reconheceu dano moral indenizável.

Parties
Agravante: ANDREA MARIA DE FREITAS; Apelada: LOCAL FRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Dano Moral, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental
Responsabilidade Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Dano Moral Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental

Case Brief

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Parties

ANDREA MARIA DE FREITAS

Agravante

LOCAL FRIO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas fáticas
  3. 3 reconhecimento de dano moral in re ipsa em caso de poluição atmosférica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão regional, baseada no livre convencimento motivado e no conjunto probatório, não demonstrou cerceamento de defesa nem prova de dano à saúde da agravante; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, mantida assim a decisão que não reconheceu dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da corte de origem que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral