AREsp 1829723 - DECISAO

AREsp 1829723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que a prova documental era suficiente para decidir a ação possessória, que o juiz de primeiro grau validamente exerceu seu juízo de admissibilidade sobre a necessidade de produção de provas e que a sentença estava fundamentada nos termos do art. 489 do CPC, não havendo cerceamento de defesa ou omissão que autorizasse o provimento do recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ROSA DOS REIS JÚNIOR; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Testemunhal, Inspeção Judicial, Fundamentação Da Sentença, Princípio Da Persuasão Racional, Posse Em Imóvel Rural
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Testemunhal Inspeção Judicial Fundamentação Da Sentença Princípio Da Persuasão Racional +1 more

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Parties

JOSÉ ROSA DOS REIS JÚNIOR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova oral
  2. 2 eventual violação ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação da sentença
  3. 3 se a utilização de imóvel rural em razão de vínculo trabalhista configura posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que a prova documental era suficiente para decidir a ação possessória, que o juiz de primeiro grau validamente exerceu seu juízo de admissibilidade sobre a necessidade de produção de provas e que a sentença estava fundamentada nos termos do art. 489 do CPC, não havendo cerceamento de defesa ou omissão que autorizasse o provimento do recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.