AREsp 1825266 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: o acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações padece de deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284 do STF; por isso, não se conhece do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADALGISA PEREIRA FERRÃO DE OLIVEIRA; Recorrida: Prefeitura Municipal de Itanhaém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Desvio De Função, Súmula 378/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Cerceamento De Defesa Desvio De Função Súmula 378/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ADALGISA PEREIRA FERRÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Prefeitura Municipal de Itanhaém

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução
  2. 2 prova necessária para caracterização de desvio de função de educadores de creche
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: o acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações padece de deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284 do STF; por isso, não se conhece do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.