AREsp 1575543 - ACORDAO

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Não foram apresentados novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão de origem, a qual se assenta em exaustiva análise probatória que concluiu pela inexistência de prova de dano à saúde ou de presença da recorrente na área afetada; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCI DOS SANTOS CONCEICAO; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Produção De Provas, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Dano Moral Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUCI DOS SANTOS CONCEICAO

Agravante

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Indenização por danos morais decorrentes de poluição atmosférica (dano in re ipsa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão de origem, a qual se assenta em exaustiva análise probatória que concluiu pela inexistência de prova de dano à saúde ou de presença da recorrente na área afetada; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada