AREsp 1442050 - DECISAO

AREsp 1442050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, apoiado no conjunto probatório documental, fundamentadamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir provas, não verificou prescrição das prestações que motivaram a rescisão (direito potestativo) e não reconheceu relação de consumo ou abusividade contratual; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das razões não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF aplicável por analogia).

Parties
Agravante: EDINALDO ROGERIO DE OLIVEIRA; Agravante: FABIANA PORTELA DE AVELAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Prescrição, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Julgamento Antecipado Da Lide, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Prescrição Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda +2 more

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Parties

EDINALDO ROGERIO DE OLIVEIRA

Agravante

FABIANA PORTELA DE AVELAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de provas e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 prescrição dos débitos oriundos da rescisão contratual
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e abusividade de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, apoiado no conjunto probatório documental, fundamentadamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir provas, não verificou prescrição das prestações que motivaram a rescisão (direito potestativo) e não reconheceu relação de consumo ou abusividade contratual; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das razões não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.