REsp 1898575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015; as alegações que exigiriam reexame de questões fáticas ou probatórias (cerceamento de defesa, ilegitimidade, denunciação da lide, prescrição) dependem da reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Reexame De Matéria Fática, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Prescrição Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Reexame De Matéria Fática Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 prescrição da pretensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015; as alegações que exigiriam reexame de questões fáticas ou probatórias (cerceamento de defesa, ilegitimidade, denunciação da lide, prescrição) dependem da reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada