AREsp 1729699 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de violação constitucional não é conhecida em recurso especial; quanto ao cerceamento de defesa, o indeferimento da produção de provas foi considerado devidamente fundamentado com base na prerrogativa do juiz como destinatário da prova (arts. 130 e 370 do CPC/73), e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, impeditivo na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Open University International
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Livre Convencimento Do Magistrado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Provas Livre Convencimento Do Magistrado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Open University International

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, LXXIII, da CF
  2. 2 Violação ao art. 330, I, do CPC/73
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação constitucional não é conhecida em recurso especial; quanto ao cerceamento de defesa, o indeferimento da produção de provas foi considerado devidamente fundamentado com base na prerrogativa do juiz como destinatário da prova (arts. 130 e 370 do CPC/73), e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, impeditivo na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.