AREsp 1757087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência pretende, na essência, o reexame de matéria fático-probatória (necessidade da oitiva de testemunhas), procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula n.7, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83). Quanto à multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, concluiu-se que sua aplicação não é automática diante do não conhecimento ou improcedência do recurso interno, cabendo análise caso a caso, não se mostrando adequada na hipótese.

Parties
Agravante: MARIA RITA FARO TONELLO PARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MARIA RITA FARO TONELLO PARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 congruência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência pretende, na essência, o reexame de matéria fático-probatória (necessidade da oitiva de testemunhas), procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula n.7, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83). Quanto à multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, concluiu-se que sua aplicação não é automática diante do não conhecimento ou improcedência do recurso interno, cabendo análise caso a caso, não se mostrando adequada na hipótese.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015.