AREsp 1752913 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa em razão da suficiência das provas escritas, a caracterização da pretensão como cobrança de dívida líquida sujeita à prescrição quinquenal não pode ser revista sem reexaminar o contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: HENRIQUE VIEIRA DE MELO JÚNIOR; Agravante: JULIETE CAVALCANTE PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição Quinquenal, Dívida Líquida, Contrato De Compra E Venda, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Reexame De Prova Proibido
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Cerceamento De Defesa Prescrição Quinquenal Dívida Líquida Contrato De Compra E Venda +3 more

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Parties

HENRIQUE VIEIRA DE MELO JÚNIOR

Agravante

JULIETE CAVALCANTE PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 qualificação da pretensão como cobrança de dívida líquida e consequente prazo prescricional
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa em razão da suficiência das provas escritas, a caracterização da pretensão como cobrança de dívida líquida sujeita à prescrição quinquenal não pode ser revista sem reexaminar o contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido