AREsp 1764021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo respeitou o prazo de 15 dias para manifestação sobre o laudo pericial (art. 477, §1º CPC), não houve cerceamento de defesa, o perito judicial esclareceu as questões sobre o nexo causal, e o apelado demonstrou a inexistência de nexo causal entre o uso do medicamento e as lesões, afastando a responsabilidade e impedindo a revisão da valoração probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GABRIELA GENTIL ALMEIDA; Recorrido: laboratório recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravoconhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Prova Pericial +2 more

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Parties

GABRIELA GENTIL ALMEIDA

Recorrente

laboratório recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por supressão de prazo para manifestação sobre o laudo pericial
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo respeitou o prazo de 15 dias para manifestação sobre o laudo pericial (art. 477, §1º CPC), não houve cerceamento de defesa, o perito judicial esclareceu as questões sobre o nexo causal, e o apelado demonstrou a inexistência de nexo causal entre o uso do medicamento e as lesões, afastando a responsabilidade e impedindo a revisão da valoração probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravoconhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.