AREsp 1833900 - DECISAO

AREsp 1833900 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a matéria invocada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão de origem que não foi atacado (incidência da Súmula 283 do STF), além da inadequação, na via especial, da discussão de certas questões constitucionais apontadas pelos recorrentes; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: DIAS & BIZUTI COMERCIO DE GAS LTDA e OUTROS; Autora/recorrida: LIQUIGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamento Autônomo Não Atacado (súmula 283/stf), Cláusula Penal Contratual, Lei 4.886/1965 Exclusividade De Zona De Atuação
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamento Autônomo Não Atacado (súmula 283/stf) Cláusula Penal Contratual Lei 4.886/1965 Exclusividade De Zona De Atuação

Case Brief

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Parties

DIAS & BIZUTI COMERCIO DE GAS LTDA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

LIQUIGÁS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, LV, da Constituição Federal (devido processo, contraditório e ampla defesa)
  2. 2 alegada violação do art.369 do CPC e pedido de dilação probatória (oitiva de testemunhas e perícia)
  3. 3 aplicabilidade do art.31 da Lei 4.886/1965 sobre exclusividade de zona de atuação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a matéria invocada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão de origem que não foi atacado (incidência da Súmula 283 do STF), além da inadequação, na via especial, da discussão de certas questões constitucionais apontadas pelos recorrentes; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.