HC 659752 - DECISAO

HC 659752 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque a matéria relativa ao acesso às interceptações telefônicas já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em reclamação, que reconheceu a violação à Súmula Vinculante n. 14, e porque o pedido consiste em reiteração de matéria anteriormente apreciada; admitir o reexame pelo STJ implicaria usurpar competência do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Súmula Vinculante N. 14, Competência, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Súmula Vinculante N. 14 Competência Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por negativa de acesso integral às interceptações telefônicas
  2. 2 Se a matéria pode ser reexaminada por este Superior Tribunal de Justiça após decisão do Supremo Tribunal Federal em reclamação
  3. 3 Se a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque a matéria relativa ao acesso às interceptações telefônicas já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em reclamação, que reconheceu a violação à Súmula Vinculante n. 14, e porque o pedido consiste em reiteração de matéria anteriormente apreciada; admitir o reexame pelo STJ implicaria usurpar competência do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.