AREsp 1726736 - DECISAO

AREsp 1726736 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na preclusão da alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do termo de audiência que registra pedido de prazo e a dispensa de dilação probatória pelas partes; como esse fundamento permaneceu sem impugnação, aplica-se o óbice da Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento da matéria, e, no mérito, verifica-se que o banco comprovou o débito e agiu no exercício regular do direito ao inscrever o nome do autor, não configurando dano moral.

Parties
Recorrente/agravante: WALDINEY FRANCISCO DA SILVA; Recorrido/agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo No Stj; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Ônus Da Prova, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Ônus Da Prova Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDINEY FRANCISCO DA SILVA

Recorrente/agravante

Banco réu

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo No Stj; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para impugnar a contestação
  2. 2 preclusão da pretensão de impugnação em razão de ata de audiência
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice recursal

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na preclusão da alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do termo de audiência que registra pedido de prazo e a dispensa de dilação probatória pelas partes; como esse fundamento permaneceu sem impugnação, aplica-se o óbice da Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento da matéria, e, no mérito, verifica-se que o banco comprovou o débito e agiu no exercício regular do direito ao inscrever o nome do autor, não configurando dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.