AREsp 1840489 - DECISAO

AREsp 1840489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por não caber no STJ a alegação de violação constitucional e por inexistir cerceamento de defesa diante da impugnação sem fundamentação técnica e das respostas do perito, não conhecer do recurso especial, pois sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Negativa)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Indeferimento De Quesitos Impertinentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Indeferimento De Quesitos Impertinentes

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via recursal para alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por insuficiência da prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por não caber no STJ a alegação de violação constitucional e por inexistir cerceamento de defesa diante da impugnação sem fundamentação técnica e das respostas do perito, não conhecer do recurso especial, pois sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA.
  • Publique-se.