AREsp 1802174 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque a matéria controvertida quanto à necessidade de produção de prova testemunhal e ao nexo causal depende de reexame de aspectos fático-probatórios, óbice à atuação do STJ em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de indícios de ingresso de animal na pista, pela preclusão quanto à impugnação tardia do documento sobre inexistência de backup das imagens, pela chegada posterior das testemunhas ao local e pelo laudo pericial que não vinculou a amputação às bordas da placa, concluindo pela culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). Além disso, o recorrente não impugnou...

Parties
Agravante / Autor: Vinícius Vieira Gois; Agravada / Requerida: ViaRondon Concessionária de Rodovia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova E Inversão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Ônus Da Prova E Inversão Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Vinícius Vieira Gois

Agravante / Autor

ViaRondon Concessionária de Rodovia S/A

Agravada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas?
  2. 2 Deveria ser aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) em favor do autor?
  3. 3 É possível o STJ reexaminar matéria fático-probatória relativa à necessidade de produção de prova testemunhal?

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque a matéria controvertida quanto à necessidade de produção de prova testemunhal e ao nexo causal depende de reexame de aspectos fático-probatórios, óbice à atuação do STJ em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de indícios de ingresso de animal na pista, pela preclusão quanto à impugnação tardia do documento sobre inexistência de backup das imagens, pela chegada posterior das testemunhas ao local e pelo laudo pericial que não vinculou a amputação às bordas da placa, concluindo pela culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). Além disso, o recorrente não impugnou...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação