AREsp 1839112 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou concretamente irregularidades nem a relação dos contratos com o título executado, de modo que a limitação da perícia ao contrato objeto da execução foi correta e eventual acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AVERAMA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Execução Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Exibição De Documentos Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

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Parties

AVERAMA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 355, I e 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 limitação da perícia ao título executivo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou concretamente irregularidades nem a relação dos contratos com o título executado, de modo que a limitação da perícia ao contrato objeto da execução foi correta e eventual acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.