AREsp 1841475 - DECISAO

AREsp 1841475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, encontrando-se obstadas pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a discussão sobre violação de dispositivo constitucional seria matéria própria do recurso extraordinário ao STF; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO C. S. SOUZA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dano Moral Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO C. S. SOUZA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 caracterização da responsabilidade civil por vícios construtivos
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, encontrando-se obstadas pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a discussão sobre violação de dispositivo constitucional seria matéria própria do recurso extraordinário ao STF; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial