AREsp 950792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da pretensão de afastar o reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, situação impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a produção de prova oral era essencial para apurar a participação do apelante na elaboração da propaganda.

Parties
Agravante/recorrente: VIDEO COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - EPP; Apelada: Tetra Pak; Corré: Borghi & Raf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Prova Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Preclusão Probatória
Direito Processual Civil Direito Autoral Direito Civil Publicidade E Propaganda Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Prova Oral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VIDEO COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - EPP

Agravante/recorrente

Tetra Pak

Apelada

Borghi & Raf

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 alegação de preclusão dos arts. 473 e 522 do CPC
  3. 3 ilegitimidade passiva da agência de publicidade in statu assertionis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da pretensão de afastar o reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, situação impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a produção de prova oral era essencial para apurar a participação do apelante na elaboração da propaganda.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.