EAREsp 1734169 - DECISAO

EAREsp 1734169 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que declarou nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da não exibição das duplicatas e concluiu pela imaturidade da causa — demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DISGISUL DISTRIBUIDORA LTDA ME; Embargante/recorrida: ALDRI DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Exibição De Documentos (duplicatas), Admissibilidade Recursal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Súmula 286/stj
Processo Civil Execução Cerceamento De Defesa Exibição De Documentos (duplicatas) Admissibilidade Recursal Reexame Do Acervo Fático Probatório Teoria Da Causa Madura Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DISGISUL DISTRIBUIDORA LTDA ME

Agravante/recorrente

ALDRI DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não exibição das duplicatas que originaram o instrumento de confissão de dívida
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura e do art. 1.013, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que declarou nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da não exibição das duplicatas e concluiu pela imaturidade da causa — demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.