AREsp 1843558 - DECISAO

AREsp 1843558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a questão constitucional apontada é de competência do STF e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual a via especial não é adequada para acolher as alegações da recorrente.

Parties
Agravante: ASSOC DOS PEQ PROD RURAIS DE CRISCIUMA B DO AVENTUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Contratos Administrativos, Cessão De Uso De Bem Público, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Contratos Administrativos +4 more

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Parties

ASSOC DOS PEQ PROD RURAIS DE CRISCIUMA B DO AVENTUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova e julgamento antecipado da lide (art. 369 CPC e art. 5º, LV, CF/88)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Competência para exame de questão constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a questão constitucional apontada é de competência do STF e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual a via especial não é adequada para acolher as alegações da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial