AREsp 1836242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das controvérsias alegadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e a perícia pretendida não alteraria o resultado; decidiu-se, ademais, majorar honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: EDUARDO KAZUO SAKATE; Apelante: OUTRO; Recorrida: ANA PAULA LACERDA RAPOSO DA SILVA; Parte No Contrato: SEBASTIÃO CLÓVIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ilegitimidade Ativa, Taxa De Fruição, Perda De Valores Pagos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ilegitimidade Ativa Taxa De Fruição Perda De Valores Pagos +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO KAZUO SAKATE

Apelante

OUTRO

Apelante

ANA PAULA LACERDA RAPOSO DA SILVA

Recorrida

SEBASTIÃO CLÓVIS DA SILVA

Parte No Contrato

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 17 do CPC quanto à ilegitimidade passiva/ativa
  2. 2 Violação do art. 7º do CPC quanto ao cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das controvérsias alegadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e a perícia pretendida não alteraria o resultado; decidiu-se, ademais, majorar honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.