AREsp 1846091 - DECISAO

AREsp 1846091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito do aresto recorrido, a planilha de R$ 284.344,97 acompanhada de notas fiscais e a ausência de impugnação específica pela ré tornaram os fatos sobre materiais incontroversos, afastando a necessidade de produção de novas provas e inexistindo cerceamento de defesa; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEMAR KOPP; Recorrido: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Cláusula Abusiva / Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Cláusula Abusiva / Revisão Contratual Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

VALDEMAR KOPP

Agravante

parte ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 355, I, e 446, II, do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 incontroversidade de fatos por falta de impugnação específica na contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito do aresto recorrido, a planilha de R$ 284.344,97 acompanhada de notas fiscais e a ausência de impugnação específica pela ré tornaram os fatos sobre materiais incontroversos, afastando a necessidade de produção de novas provas e inexistindo cerceamento de defesa; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.