AREsp 1817058 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as matérias suscitadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento em recurso especial; além disso, a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Notificação De Descredenciamento De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Notificação De Descredenciamento De Plano De Saúde +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as matérias suscitadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento em recurso especial; além disso, a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.