AREsp 1833676 - DECISAO

AREsp 1833676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a razão recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Beneficiário: Gilmar Beuren
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusula Contratual (súmula 5/stj)
Processo Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Negativa De Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Exequente

Gilmar Beuren

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 3º e 44 da Lei n. 9.784/99 por suposto cerceamento de defesa na esfera administrativa
  2. 2 Alegada violação do art. 35 da Lei n. 9.656/98 em razão de negativa de cobertura por contrato não regulamentado
  3. 3 Admissibilidade recursal: incidência das Súmulas n. 284 do STF, n. 7 do STJ e n. 5 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a razão recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.