AREsp 1801111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual que são inviáveis em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); questões constitucionais não são examináveis por esta Corte; houve fundamento do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas, abuso de direito do banco, necessidade de liquidação para apurar danos materiais, exclusão da multa cominatória por incompatibilidade com o contrato e fixação de honorários sobre o valor da causa em razão da iliquidez do proveito econômico.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DA AMAZÕNIA S.A.; Apelada/financiada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Multas Cominatórias, Inovação Recursal, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Multas Cominatórias +2 more

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Parties

BANCO DA AMAZÕNIA S.A.

Agravante/recorrente

APELADA

Apelada/financiada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual que são inviáveis em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); questões constitucionais não são examináveis por esta Corte; houve fundamento do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas, abuso de direito do banco, necessidade de liquidação para apurar danos materiais, exclusão da multa cominatória por incompatibilidade com o contrato e fixação de honorários sobre o valor da causa em razão da iliquidez do proveito econômico.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.