AREsp 1828154 - DECISAO

AREsp 1828154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou o cerceamento de defesa, concluindo pela suficiência das provas documentais e pelo cabimento do julgamento antecipado da lide; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: VERPARINVEST S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Locação De Imóvel Ação De Cobrança Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERPARINVEST S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para especificação de provas
  2. 2 suficiência das provas documentais e adequação do julgamento antecipado da lide
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou o cerceamento de defesa, concluindo pela suficiência das provas documentais e pelo cabimento do julgamento antecipado da lide; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial