AREsp 1819756 - DECISAO

AREsp 1819756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado e não padecia de omissão ou contradição na forma do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que houve cerceamento de defesa ao se apoiar apenas em laudo unilateral e que é imperiosa a produção de prova pericial sob o crivo do contraditório para verificar a realização dos reparos, matéria que envolve apreciação fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; reconheceu-se também o caráter protelatório dos embargos de declaração e a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OAS EMPREENDIMENETOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Multas Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj, Litispendência
Responsabilidade Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Multas Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OAS EMPREENDIMENETOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão/denegação de recurso especial
  2. 2 alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cerceamento de defesa pela utilização de laudo unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado e não padecia de omissão ou contradição na forma do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que houve cerceamento de defesa ao se apoiar apenas em laudo unilateral e que é imperiosa a produção de prova pericial sob o crivo do contraditório para verificar a realização dos reparos, matéria que envolve apreciação fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; reconheceu-se também o caráter protelatório dos embargos de declaração e a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da anulação da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento e dilação probatória, com produção de prova pericial sob o crivo do contraditório.
  • Reconhecimento do cabimento da imposição de multa de 1% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em razão de embargos de declaração protelatórios.