AREsp 1822228 - DECISAO

AREsp 1822228 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por entender que houve impugnação suficiente dos fundamentos; conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria reexame do contexto fático-probatório (prova e valoração de fatos), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir omissão nos embargos e não caracterizado cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas impertinentes ou desnecessárias.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEILDE ALMEIDA SANTOS; Recorrida/requerida: Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderado o decisum anterior; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Danos Morais, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Danos Morais Reexame De Provas E Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEILDE ALMEIDA SANTOS

Agravante/recorrente

Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 355 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de produção de provas testemunhal, pericial e documental

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por entender que houve impugnação suficiente dos fundamentos; conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria reexame do contexto fático-probatório (prova e valoração de fatos), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir omissão nos embargos e não caracterizado cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas impertinentes ou desnecessárias.

Court Disposition

Reconsiderado o decisum anterior; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.799-1.801 (e-STJ), conhece do agravo interno e nega provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso