AREsp 1116324 - DECISAO

AREsp 1116324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e que as decisões sobre produção de prova competem ao juízo de origem, sendo vedado seu reexame em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGROCOMERCIAL DOVE LTDA -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para R$ 6.000,00 em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos E Locação Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas E Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGROCOMERCIAL DOVE LTDA -ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º, 336, 361, III, 489 e 1.022, III do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de provas pericial/testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e que as decisões sobre produção de prova competem ao juízo de origem, sendo vedado seu reexame em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para R$ 6.000,00 em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.