HC 650361 - DECISAO

HC 650361 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a dispensa de oitiva de testemunhas configurou exercício discricionário do juiz, devidamente fundamentado e compatível com o conjunto probatório, não havendo cerceamento de defesa; questões que demandam reexame de fatos e provas são inviáveis na via do habeas corpus; matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: MANOEL JAMBEIRO DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501056-15.2019.8.26.0491)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

MANOEL JAMBEIRO DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501056-15.2019.8.26.0491)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligências e oitiva de testemunhas e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 adesão ao entendimento de que habeas corpus não substitui revisão criminal ou recurso próprio (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a dispensa de oitiva de testemunhas configurou exercício discricionário do juiz, devidamente fundamentado e compatível com o conjunto probatório, não havendo cerceamento de defesa; questões que demandam reexame de fatos e provas são inviáveis na via do habeas corpus; matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.