AREsp 1801937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para converter a restituição dos valores indevidamente cobrados de forma duplicada para forma simples, por entender que a devolução em dobro exige demonstração de má-fé, mantidos os demais fundamentos do acórdão recorrido (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório).

Parties
Agravante / Recorrente / Ré: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial admitido parcialmente para reduzir a devolução de valores de forma dupla para simples
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Reajuste De Plano De Saúde, Repetição De Indébito (art. 42, Par. Único, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Prova De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Cerceamento De Defesa Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Reajuste De Plano De Saúde Repetição De Indébito (art. 42, Par. Único, Cdc) +3 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
  2. 2 Se a informação sobre o reajuste ocorreu de forma clara, em face do art. 6º, III, do CDC
  3. 3 Se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível sem demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para converter a restituição dos valores indevidamente cobrados de forma duplicada para forma simples, por entender que a devolução em dobro exige demonstração de má-fé, mantidos os demais fundamentos do acórdão recorrido (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial admitido parcialmente para reduzir a devolução de valores de forma dupla para simples

Orders

  • Conheço do agravo interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para que a devolução dos valores seja efetuada de forma simples, mantendo os ônus sucumbenciais fixados pela Corte de origem.