REsp 1708606 - DECISAO

REsp 1708606 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou suficientes as provas documentais e é o destinatário final da prova, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); (ii) o contrato previa responsabilidade solidária do fiador, implicando renúncia ao benefício de ordem, entendimento consolidado e observado em respeito à coisa julgada (art. 828, II, CC); (iii) a cláusula sobre percentual da receita operacional bruta foi interpretada como forma de adimplemento e foi considerada implementada pelo Tribunal de origem, sendo os fundamentos não combatidos pelas razões recursais...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Benefício De Ordem, Fiança, Responsabilidade Solidária, Condição Contratual, Implemento De Condição, Identidade De Contratos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Benefício De Ordem Fiança Responsabilidade Solidária Condição Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 Aplicabilidade do benefício de ordem ao fiador
  3. 3 Implemento da condição contratual baseada em percentual da receita operacional bruta

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou suficientes as provas documentais e é o destinatário final da prova, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); (ii) o contrato previa responsabilidade solidária do fiador, implicando renúncia ao benefício de ordem, entendimento consolidado e observado em respeito à coisa julgada (art. 828, II, CC); (iii) a cláusula sobre percentual da receita operacional bruta foi interpretada como forma de adimplemento e foi considerada implementada pelo Tribunal de origem, sendo os fundamentos não combatidos pelas razões recursais...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.