AREsp 1801537 - DECISAO

AREsp 1801537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque as alegadas violações implicavam revolvimento do conjunto fático-probatório e não caracterizavam omissão relevante do Tribunal de origem quanto aos fundamentos decisórios; assim, a matéria demandava dilação probatória reconhecida pelo tribunal a quo e estava obstada à revisão pelo STJ pela Súmula 7 e pela ausência de prequestionamento suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Duplicatas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Comercial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Duplicatas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 370, 489 e 1.022 do CPC; alegada violação ao art. II, "b" da Lei 5.474/68 e ao art. 219 da Lei 556/50
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova e julgamento antecipado da lide
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados e se houve prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque as alegadas violações implicavam revolvimento do conjunto fático-probatório e não caracterizavam omissão relevante do Tribunal de origem quanto aos fundamentos decisórios; assim, a matéria demandava dilação probatória reconhecida pelo tribunal a quo e estava obstada à revisão pelo STJ pela Súmula 7 e pela ausência de prequestionamento suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.