AREsp 1809166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — para reconhecer a imprescindibilidade de perícia ou para afastar/majorar a condenação por litigância de má-fé — demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Joseani Soares de Azevedo; Agravada: MRV MRL XXI Incorporações SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Restituição De Débito) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Joseani Soares de Azevedo

Agravante

MRV MRL XXI Incorporações SPE Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Restituição De Débito) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 indeferência de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — para reconhecer a imprescindibilidade de perícia ou para afastar/majorar a condenação por litigância de má-fé — demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada da Corte de origem, inclusive a condenação por litigância de má-fé e aplicação das sanções e honorários conforme acórdão recorrido